Propriedade Industrial. Lei nº 9279/96. Marca GRAAL. Notoriedade. Titularidade da autora.

A necessidade da LGPD na sociedade contemporânea

A lei de proteção de dados se tornou essencial diante todas as evoluções tecnológicas.

STM assina acordo para contribuir com cadastro de condenados por improbidade

Objetivo do acordo é unir esforços para aperfeiçoar e manter o Cadastro Nacional de Condenados por

PGR considera inconstitucional lei que cria estatuto da magistratura no Rio de Janeiro

Pela Constituição Federal, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura

Tributário e processo civil. Declaração de inexistência de débito tributário.

Responsabilidade subsidiária do sócio-gerente. Prova de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Prova diabólica.

Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção

do adicional, e não de horas mais o adicional, pois o pagamento da hora simples já fora efetivado.

Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo

Nota promissória. Prescrição. Ocorrência.

Aplicação do art. 70, alínea 1, da Lei Uniforme, Decreto nº 57.663/66.

Cofins - Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social

A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes.

Pena. Fixação. Condenado na vigência da Lei nº 6.368/76 por tráfico de entorpecentes. Advento da Lei nº 11.343/06. Aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nova. - Inadmissibilidade

Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006. Violência contra a mulher. Lei penal mais grave. Irretroatividade. Competência do juízo da 5ª vara criminal de Brasília/DF.

Os presentes autos estão instruídos com a petição inicial em que o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher suscita o presente conflito negativo de competência

Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

Projeto de lei exige assistência de advogado em qualquer transação imobiliária

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Preenchendo lacunas

Nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - www.mariaberenice.com.br

Tráfico de Drogas. Minorante inserta no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Projeto de lei prega o fim do diploma: quais os impactos para o mercado?

Por Fernando Poziomczyk.

Nova lei leva entidades e instituições beneficentes a realizarem adequações em suas gestões fiscais e financeiras

Lei sancionada no final de 2021 faz com que uma série de exigências sejam cumpridas para que entidades recebam verbas e doações.

Noivado terminado: A lei obriga que o anel precisa ser devolvido?

Advogada explica como a legislação brasileira trata da questão.

Recurso de embargos interposto na vigência da lei nº 11.496/2007.

Dano moral coletivo. Critérios para fixação do respecitivo valor.